Antes sendo responsáveis apenas por auxiliar os Fiscais de Posturas, os Fiscais de Controle Urbano podem agora, entre outras atribuições, fazer autos de constatação (que serão apresentados aos Fiscais de Posturas quando a autuação ou multa se façam necessárias) e podem fazer a retenção temporária de mercadorias (através do Termo de Arrecadação de Mercadorias), até a chegada dos Fiscais de Posturas. Após a aprovação na Câmara, a publicação no Diário Oficial deverá ser feita durante a próxima semana.
De acordo com o secretário municipal de Governo e Comunicação, Sandro Almeida, a mudança é muito importante, pois acrescenta aos 37 agentes o poder de fiscalização: "Eles terão o objetivo de governo de organizar e fiscalizar ambulantes e a obstrução irregular dos logradouros públicos, auxiliando de forma ainda mais efetiva o trabalho realizado pelos Fiscais de Posturas", afirma o secretário.
Sandro Almeida destaca ainda que um dos objetivos das alterações nas funções do cargo é realizar a fiscalização permanente da limpeza urbana.
"O governo criará cinco equipes com veículos, para que se possa fazer a fiscalização permanente do município. Visamos coibir grandes geradores de resíduos, como comerciantes, que colocam lixo nas vias sem o menor critério de armazenamento e horário", assegura Almeida, destacando ainda que, inicialmente, será realizado um trabalho de conscientização dessas pessoas e que as multas serão aplicadas em casos de recorrência.
Os Fiscais de Controle Urbano também poderão fiscalizar as prestadoras de serviço do município, como as responsáveis pela coleta urbana e pela varrição, para assegurarem que o serviço seja prestado de forma satisfatória às necessidades da população.
Por: Danyele Woyames
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