Justiça determina multa de mil reais por cada vez que idoso tiver gratuidade negada em ônibus

05/06/2017 - Impedido de viajar de graça num micro-ônibus da Viação ABC mediante apresentação do RioCard/Sênior, sob o argumento de o benefício não valer para coletivo de uma única porta, um idoso morador em Niterói, entrou na Justiça. Adylles Rabello Manhães, de 68 anos, conseguiu liminar garantindo direito de viajar em qualquer veículo dessa empresa, independentemente da apresentação do cartão, bastando para isso mostrar a carteira de identidade, comprovando a condição de idoso. E mais: a decisão da 2ª Vara Cível Regional de Alcântara, São Gonçalo, arbitrou multa de mil reais, por descumprimento.

A empresa recorreu e perdeu, mas ainda cabe recurso na instância superior. Mas, enquanto a decisão está valendo, o passageiro luta para ter o direiro assegurado, sem sucesso.

Na sua decisão, o desembargador Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho argumenta que, “diferentemente de outros beneficiários da gratuidade no transporte público, os idosos têm seu direito previsto no artigo 230, parágrafo 2º da Constituição Federal, com eficácia plena e imediata, além da previsão no Estatuto do Idoso (artigo 39 da Lei n 10.741/2003). Logo, descabe limitação do aludido direito por norma estadual, tal como a Lei nº 4.291/2004 do Estado do Rio de Janeiro, que institui o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo e não pode ser interpretado em desfavor dos idosos.”

Ele se refere ainda a outras decisões favoráveis aos idosos, como a da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em 2015, acolheu recurso do Ministério Público do Estado para garantir a gratuidade nos ônibus para aos idosos apenas com a apresentação do documento de identidade. A decisão, que vale só para a capital, assegurava o direito nas linhas regulares de ônibus ou micro-ônibus, com ou sem ar condicionado, independentemente de cadastro prévio ou emissão de cartão RioCard ou documento similar.

Fonte: Extra
Por: Fabiano Rocha