A 3ª Vara Federal de São Gonçalo
condenou a ex-prefeita da cidade Aparecida Panisset (PDT) a devolver R$
6.837.440,62 à União. Também foi declarada a indisponibilidade dos bens da
moça.
Segundo a decisão judicial, entre
2005 e 2006, Panisset cometeu irregularidades com recursos recebidos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro seria utilizado no
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa Nacional de
Alimentação a Creche (PNAC).
O Ministério Público Federal e a
Procuradoria-geral Federal, órgão da Advocacia Geral da União (AGU),
ingressaram com a ação em conjunto. Segundo a denúncia, houve
"insuficiência da documentação comprobatória de supostas despesas
realizadas com verbas transferidas pelo FNDE à Municipalidade e aos problemas
de infraestrutura das escolas".
A equipe de auditoria do FNDE chegou
a solicitar a Panisset documentos que comprovassem as despesas, mas a prefeita
não atendeu ao pedido. Entre as ilegalidades encontradas estão a falta de
assinatura da prefeita em editais de licitação; ausência de ata de julgamento
de pregão; ausência de termos de homologação e adjudicação e irregularidades
relacionadas às propostas de licitantes.
Fonte: extra.globo
