17/10/2014 - Autarquia instaurou processo administrativo após identificar que restrições impostas em encartes e no site da rede estariam ferindo o Código de Defesa do Consumidor.
A Secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), através do Procon Estadual, instaurou nesta sexta-feira processo administrativo contra a rede de supermercados Guanabara. No encarte de anúncios promocionais da rede publicados em jornais de grande circulação no Rio de Janeiro e no anúncio que consta no site da empresa para a mesma promoção, o fornecedor impõe limitação na quantidade de produtos que cada consumidor pode adquirir, o que é proibido pelo art. 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Diante disso, o ato sancionatório determina medida cautelar para que o Guanabara suspenda imediatamente essa limitação e retire de seus estabelecimentos quaisquer materiais informativos nos quais constem essa irregularidade. A empresa tem 48 horas para comprovar o comprimento da determinação a partir do momento em que for notificada. Caso isso não ocorra, a empresa será multada.
No encarte e no site consta a seguinte frase: “Não vendemos por atacado e reservamo-nos o direito de limitar por clientes a quantidade de produtos vendidos”. O mesmo texto define estes limites em “5 unidades/kg por produto alimentício e 2 unidades para não alimentos”. De acordo com o Procon Estadual, a imposição de limite quantitativo na venda de produtos, além de proibida pelo CDC, é considerada prática abusiva. Essa conduta também é considerada infração pelo Decreto Federal n° 2.181, de 1997, em seu art. 12, inciso II.
A autarquia destaca também que, de acordo com o agravo de instrumento n° 0016631-29.2014.8.19.0000, julgado pelo Desembargado Jaime Dias Pinheiro Filho, da 12ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, “não cabe ao comerciante escolher comprador, sendo vedada a limitação quantitativa da mercadoria vendida, na forma do artigo 39 do CDC”.
A autarquia também informa que o valor da multa a ser aplicada, caso a defesa da instituição não seja aceita, será definido a partir do seu relatório econômico, informando sua receita bruta nos últimos três meses.
De acordo com a rede de supermercados Guanabara, a iniciativa adotada visa beneficiar um número maior de clientes e coibir a ação de atacadistas. A rede explica ainda que as promoções de aniversário tem como proposta atender prioritariamente o cliente Guanabara. A empresa informa ainda que irá se adequar as determinações do Procon.
Fonte: O Fluminense
Foto: Mauricio Gil
A Secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), através do Procon Estadual, instaurou nesta sexta-feira processo administrativo contra a rede de supermercados Guanabara. No encarte de anúncios promocionais da rede publicados em jornais de grande circulação no Rio de Janeiro e no anúncio que consta no site da empresa para a mesma promoção, o fornecedor impõe limitação na quantidade de produtos que cada consumidor pode adquirir, o que é proibido pelo art. 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Diante disso, o ato sancionatório determina medida cautelar para que o Guanabara suspenda imediatamente essa limitação e retire de seus estabelecimentos quaisquer materiais informativos nos quais constem essa irregularidade. A empresa tem 48 horas para comprovar o comprimento da determinação a partir do momento em que for notificada. Caso isso não ocorra, a empresa será multada.
No encarte e no site consta a seguinte frase: “Não vendemos por atacado e reservamo-nos o direito de limitar por clientes a quantidade de produtos vendidos”. O mesmo texto define estes limites em “5 unidades/kg por produto alimentício e 2 unidades para não alimentos”. De acordo com o Procon Estadual, a imposição de limite quantitativo na venda de produtos, além de proibida pelo CDC, é considerada prática abusiva. Essa conduta também é considerada infração pelo Decreto Federal n° 2.181, de 1997, em seu art. 12, inciso II.
A autarquia destaca também que, de acordo com o agravo de instrumento n° 0016631-29.2014.8.19.0000, julgado pelo Desembargado Jaime Dias Pinheiro Filho, da 12ª Câmara Cível do Estado do Rio de Janeiro, “não cabe ao comerciante escolher comprador, sendo vedada a limitação quantitativa da mercadoria vendida, na forma do artigo 39 do CDC”.
A autarquia também informa que o valor da multa a ser aplicada, caso a defesa da instituição não seja aceita, será definido a partir do seu relatório econômico, informando sua receita bruta nos últimos três meses.
De acordo com a rede de supermercados Guanabara, a iniciativa adotada visa beneficiar um número maior de clientes e coibir a ação de atacadistas. A rede explica ainda que as promoções de aniversário tem como proposta atender prioritariamente o cliente Guanabara. A empresa informa ainda que irá se adequar as determinações do Procon.
Fonte: O Fluminense
Foto: Mauricio Gil
