16/04//2014 - A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), por meio do Procon-RJ, instaurou nesta sexta-feira (11/04) processos administrativos contra as operadoras de telefonia celular Vivo, Oi, Claro e Tim por elas enviarem mensagens não solicitadas com anúncios publicitários aos celulares de seus usuários através de SMS (torpedos). As empresas têm dez dias para suspender o envio deste tipo de mensagem, caso contrário serão autuadas e multadas.O envio de mensagens publicitárias ficará interrompido até que as operadoras de telefonia notificadas consultem cada um de seus usuários para descobrir quais desejam continuar a receber este tipo de anúncio. Somente aqueles que autorizarem passarão a recebê-los. As operadoras também deverão disponibilizar em seus sites um link para que o consumidor informe se deseja ou não receber mensagens publicitárias por torpedo. O Procon Estadual estabeleceu um prazo de dez dias, a partir da data em que forem notificadas, para o cumprimento destas determinações.
O processo baseia-se na Lei Estadual n° 4863/06, que condiciona o envio de mensagens publicitárias por celular apenas para os consumidores que concordarem previamente em recebê-las, e no inciso IV do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o usuário contra métodos comercias considerado coercitivos.
Fonte: Procon
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