De acordo com o subsecretário de Fiscalização e Postura, Jorge Maranhão, o choque de ordem vem acontecendo frequentemente em diferentes bairros da cidade. Essas fiscalizações são realizadas para assegurar o cumprimento da legislação e garantir que a população transite com segurança e conforto nas ruas.
Segundo o fiscal da Postura, Felipe Salgado, o estabelecimento foi notificado e tem 24 horas para a retirada da placa. "O nosso trabalho é notificar e fazer com que o proprietário do estabelecimento cumpra essa notificação. Caso isso não seja feito voltaremos e multaremos o local", afirmou.
Com base na Lei nº 017/2003, que rege o Código de Postura do Município, os artigos 47 e 48 determina que seja considerado bens de uso comum do povo, para os efeitos deste Capítulo, os mares, rios, estradas, ruas, praças, passeios, pontes, pontilhões, bueiros, canais, bancos, parques e outros bens públicos em conformidade com o disposto na Legislação Aplicável. Constituindo infração grave a danificação, total ou parcial, de qualquer dos bens de que trata o artigo anterior.
Já o artigo nº 74 afirma que é proibido à colocação ou uso, no passeio público, de engenho que possa causar dano ou acidente ao transeunte, bem como aqueles que possam impedir o livre trânsito ou possam provocar acidentes aos portadores de deficiência e doentes mentais.
Os trabalhos de fiscalização continuam intensificados no que se trata de poluição visual como a propaganda irregular. A subsecretaria disponibiliza para denúncias o telefone 2199-6475 e o e-mail: postura@pmsg.rj.gov.br.
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Fonte: Ascom
Autor: Camille Ribeiro
Foto: Ronie Farias
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